2. Na sua ordem legal, o ato autêntico tem força probatória reforçada? Quais são as normas que preveem isso?

2. Na sua ordem legal, o ato autêntico tem força probatória reforçada? Quais são as normas que preveem isso?

2. Na sua ordem legal, o ato autêntico tem força probatória reforçada? Quais são as normas que preveem isso? 150 150 ih_authacts

O ato autêntico tem uma força probatória na nossa ordem jurídica nos termos do previsto no artigo 371º do Código Civil

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3. Todos os atos autênticos têm a mesma força probatória?
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1. No seu sistema jurídico existem atos que se enquadram no âmbito do conceito de ato autêntico tal como definido na legislação da União Europeia?
[“ato autêntico”, um instrumento elaborado ou registado formalmente como um ato autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade é:
(i) diz respeito à assinatura e conteúdo do ato autêntico; e
(ii) tenha sido estabelecido por uma autoridade pública ou por qualquer outra autoridade competente para o fazer pelo Estado-Membro de origem.]
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